No Acre, pessoas trans de baixa renda poderão incluir o nome social no registro civil de forma gratuita. A decisão do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC, anunciada por meio do Provimento 13/2024 da Corregedoria Geral da Justiça – COGER, permite o pedido de alteração de prenome e gênero no registro civil sem pagamento das taxas. As informações são do G1.

A decisão altera o artigo 557 do Provimento 10/2016 da COGER. Conforme o documento, “aos hipossuficientes, que assim se declararem, as certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos serão gratuitas e ressarcíveis, quando se destinarem, exclusivamente, a instruir pedidos de alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais”.

Conforme o TJAC, a medida garante direitos especialmente aos grupos vulneráveis. Além disso, a decisão atende a uma demanda da comunidade levada ao Comitê de Diversidade do TJAC durante uma roda de conversa no começo do mês.